Autógrafo - Autógrafo 033/2019 de 10/09/2019 por Fábio Joaquim Lopes Moreira (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 033/2019
Data
10/09/2019
Autor
Fábio Joaquim Lopes Moreira
Ementa
Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos do artigo 185 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral