Autógrafo - Autógrafo 030/2019 de 27/08/2019 por Fábio Joaquim Lopes Moreira (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2019)

Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, em conformidade com o inc. V do art. 30 da Constituição Federal e consoante às normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Lei Federal 8.987/95, no Município de Santana do Deserto.