Autógrafo - Autógrafo 031/2019 de 27/08/2019 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo 031/2019

Data

27/08/2019

Autor

 

Ementa

Altera a redação do § 1º do art. 17 da Lei Municipal nº 982/2014.

Indexação

Texto Integral