Autógrafo - Autógrafo 006/2019 de 18/03/2019 por Fábio Joaquim Lopes Moreira (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo 006/2019

Data

18/03/2019

Autor

Fábio Joaquim Lopes Moreira

Ementa

Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários do Município de Santana do Deserto, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa.

Indexação