Autógrafo - Autógrafo 030/2018 de 27/11/2018 por Assistente Administrativo (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 030/2018
Data
27/11/2018
Autor
Assistente Administrativo
Ementa
Concede anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral