Autógrafo - Autógrafo 013/2018 de 20/08/2018 por Assistente Administrativo (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo 013/2018

Data

20/08/2018

Autor

Assistente Administrativo

Ementa

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro geral dos servidores públicos alterando os anexos II e III da Lei nº 634 de 27 de dezembro de 1996.

Indexação