Autógrafo - Autógrafo 011/2018 de 05/06/2018 por Assistente Administrativo (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2018)

Inclui a alínea f) ao inciso IV do art. 2º da Lei 1.042 de 27 de outubro de 2017 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.