Autógrafo - Autógrafo 004/2018 de 04/04/2018 por Assistente Administrativo (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 004/2018
Data
04/04/2018
Autor
Assistente Administrativo
Ementa
Revoga a Lei n.º 926/2011 que autoriza o Município de Santana do Deserto a doar área de imóvel municipal para o Estado de Minas Gerais.
Indexação
Texto Integral