Autógrafo - Autógrafo 036/2018 de 04/12/2018 por Assistente Administrativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 036/2018
Data
04/12/2018
Autor
Assistente Administrativo
Ementa
Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água.
Indexação
Texto Integral