Autógrafo - Autógrafo 034/2018 de 04/12/2018 por Assistente Administrativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 034/2018
Data
04/12/2018
Autor
Assistente Administrativo
Ementa
Dispõe sobre a comunicação prévia da interrupção ou suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral