Autógrafo - Autógrafo n° 024/2018 de 08/02/2019 por Assistente Administrativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo n° 024/2018
Data
08/02/2019
Autor
Assistente Administrativo
Ementa
Altera o artigo 135 da Lei n.º 575, de 20 de outubro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos) e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral