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Parecer da Comissão OFTC - Parecer de 02/04/2018 por Roberta Palhares Roberta Badaró (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2018)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão OFTC

Nome

Parecer

Data

02/04/2018

Autor

Roberta Palhares Roberta Badaró

Ementa

Indexação

OpenAPI