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Parecer da Comissão OFTC - Parecer de 20/12/2018 por Roberta Palhares Rodrigues Badaró (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2017)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão OFTC

Nome

Parecer

Data

20/12/2018

Autor

Roberta Palhares Rodrigues Badaró

Ementa

Indexação

OpenAPI