Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Exposição de Motivos | 22/04/2019 | Marcus Vinícios Ferreira Justino | justificativa_011.docx |
| Parecer | Parecer da Comissão LJRF | 22/04/2019 | Leonardo dos Santos Henrique | pcljrf.pdf |