{"id":2544,"__str__":"PARECER n\u00ba 10 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2544","metadata":{},"numero":10,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, SA\u00daDE \r\nE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI n\u00ba 05, de 27 de fevereiro de 2026.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, SA\u00daDE \r\nE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI n\u00ba 05, de 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nORIGEM: Prefeitura de Santana do Deserto \u2013 MG.\r\n\r\n  \r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 05, de 27 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que \u201cAbre cr\u00e9dito suplementar no valor de R$ 396.782,99 as dota\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Santana do Deserto\u201d.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o foi encaminhada pelo Executivo Municipal visando sua an\u00e1lise, delibera\u00e7\u00e3o e consequente aprova\u00e7\u00e3o por esta Casa Legislativa, conforme procedimento regimental.\r\nNos termos regimentais, em conson\u00e2ncia com a determina\u00e7\u00e3o prevista no seu art. 63, compete \u00e0 esta Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, manifestar-se sobre assuntos de sa\u00fade, higiene, assist\u00eancia social e previdencial, educa\u00e7\u00e3o, cultura e esporte.\r\nO projeto de lei tem como objetivo autorizar a suplementa\u00e7\u00e3o de modo a viabilizar a aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel para a constru\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o voltado ao atendimento em tempo integral da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do Munic\u00edpio, conforme justificativa trazida na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos.\r\nO Poder Executivo, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 012/2026, recebido em 05/03/2026, encaminhou o PLEI 05/2026, que segundo a justificativa apresentada, pretende utilizar com fonte de recursos o superavit financeiro do FUNDEB apurado no exerc\u00edcio de 2025, os quais, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle, devem ser aplicados at\u00e9 30 de abril de 2026, sob pena de comprometimento da correta execu\u00e7\u00e3o dos recursos vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\r\nO Poder Executivo solicitou a tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia, nos termos do art. 45 da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nII \u2013 VOTO DO RELATOR\r\nDo exame da proposi\u00e7\u00e3o, no que \u00e9 pertinente a esta Comiss\u00e3o, \u00e9 de compet\u00eancia do Munic\u00edpio de Santana do Deserto a regulamenta\u00e7\u00e3o pretendida pelo projeto de lei em tela, haja vista que pretende a constru\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o voltado ao atendimento em tempo integral da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do Munic\u00edpio.\r\nTodavia, em parecer t\u00e9cnico da Assessoria Cont\u00e1bil desta Casa, solicitado pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, ap\u00f3s considera\u00e7\u00f5es pertinentes, foi consignado sua aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas, pelas justificativas l\u00e1 esposadas.\r\nPelo exposto, posiciono-me favor\u00e1vel, mas com ressalva, ao prosseguimento do Projeto de Lei, liberando para que prossiga com sua regular tramita\u00e7\u00e3o regimental at\u00e9 o Plen\u00e1rio.\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal, 30 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n__________________________________________\r\nL\u00facio Neri dos Santos\r\nRelator\r\n\r\nEsta Comiss\u00e3o vota favor\u00e1vel e aprova o parecer do Relator, liberando-o para Plen\u00e1rio.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n__________________________________             __________________________________\r\n            Andr\u00e9 Luis Lopes Lins                                  Marcus Vinicius Ferreira Justino      \r\n                       Membro                                                                    Membro","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-03-30T18:35:30.961967-03:00","ip":"170.80.226.154","ultima_edicao":"2026-03-30T18:31:18.569083-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":14,"anexadas":[],"autores":[23]}