{"id":2543,"__str__":"PARECER n\u00ba 9 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2543","metadata":{},"numero":9,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO\r\n E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI n\u00ba 05, de 27 de fevereiro de 2026.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO\r\n E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI n\u00ba 05, de 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nORIGEM: Prefeitura de Santana do Deserto \u2013 MG.\r\n\r\n  \r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 05, de 27 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que \u201cAbre cr\u00e9dito suplementar no valor de R$ 396.782,99 as dota\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Santana do Deserto\u201d.\r\nNos termos regimentais, em conson\u00e2ncia com a determina\u00e7\u00e3o prevista no seu art. 65, compete \u00e0 esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas manifestar-se sobre mat\u00e9ria financeira, tribut\u00e1ria, or\u00e7ament\u00e1ria, assuntos atinentes ao funcionalismo p\u00fablico, bem como sobre as contas do Prefeito, fiscalizando a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\nO Poder Executivo, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 012/2026, recebido em 05/03/2026, encaminhou o PLEI 05/2026, que segundo a justificativa apresentada, pretende utilizar com fonte de recursos o superavit financeiro do FUNDEB apurado no exerc\u00edcio de 2025, os quais, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle, devem ser aplicados at\u00e9 30 de abril de 2026, sob pena de comprometimento da correta execu\u00e7\u00e3o dos recursos vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\r\nVerifica-se que a presente o projeto encontra respaldo na Lei Org\u00e2nica Municipal, vez que sua iniciativa partiu do Chefe do Poder Executivo local.\r\nAnalisando a proposi\u00e7\u00e3o naquilo que \u00e9 de compet\u00eancia desta Comiss\u00e3o, nos termos do art. 7\u00ba, caput e incisos I e V, e art. 43, inciso IV, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Santana do Deserto (LOM), o Prefeito Municipal, por interm\u00e9dio da Mensagem encaminhada atrav\u00e9s do referido of\u00edcio, na origem, submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal o Projeto de Lei n\u00ba 05, de 27 de fevereiro de 2026, que \u201cAbre cr\u00e9dito suplementar no valor de R$ 396.782,99 as dota\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Santana do Deserto\u201d, para abertura de cr\u00e9dito suplementar na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria vigente.\r\nO art. 2\u00ba do projeto de lei disp\u00f5e que o recurso necess\u00e1rio \u00e0 abertura do cr\u00e9dito decorre de super\u00e1vit financeiro, na forma do \u00a7 1\u00ba, inciso I a IV, do art. 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, mencionando na justificativa que \u201c... verificou-se a exist\u00eancia de superavit financeiro na fonte vinculada ao FUNDEB... valor este que encontra-se devidamente dispon\u00edvel para aplica\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de 2026, observadas as normas legais pertinentes...\u201d (cit).\r\nA Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos, que acompanha o projeto de lei, informa que a solicita\u00e7\u00e3o encaminhada para a C\u00e2mara consta de modo a viabilizar a constru\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o voltado ao atendimento em tempo integral da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do Munic\u00edpio.\r\nA tabela do art. 1\u00ba e art. 2\u00ba do projeto de lei apresenta o \u00f3rg\u00e3o e a unidade or\u00e7ament\u00e1ria do cr\u00e9dito em pauta, no que se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o e \u00e0 origem dos recursos, respectivamente.\r\nPor fim, nos termos do parecer cont\u00e1bil desta Casa solicitado pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, o projeto de lei atende parcialmente os requisitos necess\u00e1rios para a abertura de cr\u00e9dito, opinando mediante ressalva, pelas justificativas l\u00e1 esposadas.\r\nO Poder Executivo solicitou a tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia, nos termos do art. 45 da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\n II \u2013 VOTO DO RELATOR\r\nDo exame da proposi\u00e7\u00e3o, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo se encontra articulada nas modalidades apropriadas de cr\u00e9ditos adicionais, isto \u00e9, cr\u00e9dito suplementar, uma vez que objetiva refor\u00e7ar dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual vigente \u2013 LOA 2026 (art. 1\u00ba).\r\nConstata-se ainda que a iniciativa n\u00e3o contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular quanto \u00e0 sua compatibilidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO 2026), do Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e \u00e0 sua conformidade com a LOA 2026.\r\nTodavia, em parecer t\u00e9cnico da Assessoria Cont\u00e1bil desta Casa, solicitado pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, ap\u00f3s considera\u00e7\u00f5es pertinentes, foi consignado sua aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas, pelas justificativas l\u00e1 esposadas.\r\nPelo exposto, posiciono-me favor\u00e1vel, mas com ressalva, ao prosseguimento do Projeto de Lei, liberando para que prossiga com sua regular tramita\u00e7\u00e3o regimental at\u00e9 o Plen\u00e1rio.\r\n\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal, 30 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n__________________________________________\r\nL\u00facio Neri dos Santos\r\nRelator\r\n\r\n\r\nEsta Comiss\u00e3o vota favor\u00e1vel e aprova o parecer do Relator, liberando-o para Plen\u00e1rio.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n__________________________________             __________________________________\r\n     Leonardo dos Santos Henrique                                        Jos\u00e9 Carlos Jos\u00e9      \r\n                       Membro                                                                    Membro","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-03-30T18:31:16.919902-03:00","ip":"170.80.226.154","ultima_edicao":"2026-03-30T18:30:30.055084-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":14,"anexadas":[],"autores":[22]}