{"id":2541,"__str__":"Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 5 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2541","metadata":{},"numero":5,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 05 de 27 de Fevereiro de 2026","indexacao":"Projeto de Lei n\u00ba 05 de 27 de Fevereiro de 2026\r\n\r\n\u201cAbre Cr\u00e9dito Suplementar no Valor de  R$ 396.782,99 as dota\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de SANTANA DO DESERTO.\u201d\r\nA C\u00e2mara Municipal de Santana do Deserto aprova e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nArt. 1 - Fica inserido no or\u00e7amento vigente, conforme discrimina\u00e7\u00e3o abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim\r\n\r\nOrg\u00e3o 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO\r\nUnidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\r\nSub-Unidade 03 - Investimentos\r\n2.05.03.12.361.0002.1.0086-2.540.000 - 4.4.90.61.00 CONST. DE INFRAEST. PARA TEMPO INTEGRAL - -  R$ 194.676,92\r\n2.05.03.12.361.0002.1.0086-2.546.000 - 4.4.90.61.00 CONST. DE INFRAEST. PARA TEMPO INTEGRAL - -  R$ 138.414,00\r\n2.05.03.12.361.0002.1.0086-2.543.000 - 4.4.90.61.00 CONST. DE INFRAEST. PARA TEMPO INTEGRAL - - -  R$ 63.692,07\r\n\r\nTotal da Sub-Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - -- - - R$ 396.782,99\r\nTotal da Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 396.782,99\r\nTotal da Institui\u00e7\u00e3o 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - R$ 396.782,99\r\nTotal Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - R$ 396.782,99\r\n\r\nArt. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, ser\u00e1 utilizada como fonte de recurso: SUPER\u00c1VIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1\u00b0, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.\r\n\r\nTotal Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 0,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 3\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Santana do Deserto, 27 de Fevereiro de 2026.\r\n\r\n\r\n\r\nRicardo Viana de Lima\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExposi\u00e7\u00e3o de motivos\r\n\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente.\r\nExmos. Senhores Vereadores.\r\n\r\nEncaminhamos \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara Municipal o presente Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar, com recursos provenientes de super\u00e1vit financeiro apurado no exerc\u00edcio anterior, destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para constru\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o voltado ao atendimento em tempo integral da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do Munic\u00edpio de Santana do Deserto.\r\nA medida ora proposta fundamenta-se no art. 43, \u00a71\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/1964, que autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar com base em super\u00e1vit financeiro verificado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior.\r\nConforme apurado no Balan\u00e7o Financeiro do exerc\u00edcio de 2025, verificou-se a exist\u00eancia de super\u00e1vit financeiro na fonte vinculada ao FUNDEB, no montante de R$ 396.782,99 (trezentos e noventa e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), valor este que se encontra devidamente dispon\u00edvel para aplica\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de 2026, observadas as normas legais pertinentes.\r\nO recurso \u00e9 vinculado ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB, devendo ser aplicado em a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Fundo.\r\nA aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ora pretendida destina-se \u00e0 futura implanta\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o adequado para o atendimento em tempo integral na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, pol\u00edtica p\u00fablica que vem sendo fortalecida nacionalmente e que se mostra fundamental para:\r\n\u2022\tamplia\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia do aluno na escola;\r\n\u2022\tmelhoria do desempenho educacional;\r\n\u2022\toferta de atividades complementares pedag\u00f3gicas, culturais e esportivas;\r\n\u2022\tfortalecimento da prote\u00e7\u00e3o social de crian\u00e7as e adolescentes;\r\n\u2022\tmelhoria dos indicadores educacionais do Munic\u00edpio.\r\nO crescimento da demanda por vagas e a necessidade de estrutura f\u00edsica adequada para expans\u00e3o do tempo integral imp\u00f5em \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal a ado\u00e7\u00e3o de medidas estruturantes, sendo a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel etapa essencial para viabilizar planejamento arquitet\u00f4nico e capta\u00e7\u00e3o futura de recursos para constru\u00e7\u00e3o e aparelhamento do espa\u00e7o.\r\nRessalta-se que a utiliza\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit financeiro do FUNDEB para tal finalidade observa a vincula\u00e7\u00e3o legal dos recursos, tratando-se de investimento diretamente relacionado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica municipal.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei visa adequar o or\u00e7amento vigente \u00e0 realidade financeira do Munic\u00edpio, possibilitando a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica estrat\u00e9gica para o desenvolvimento educacional de Santana do Deserto.\r\nCertos da compreens\u00e3o dos Nobres Edis quanto \u00e0 relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, contamos com a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei.\r\nRenovando nossos protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSantana do Deserto, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n\r\n\r\nRicardo Viana de Lima\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-03-30T18:29:05.466813-03:00","ip":"170.80.226.154","ultima_edicao":"2026-03-30T18:27:51.459613-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":14,"anexadas":[],"autores":[30]}