{"id":2539,"__str__":"PARECER n\u00ba 6 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2539","metadata":{},"numero":6,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI n\u00ba 07, de 09 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\nORIGEM: Prefeitura de Santana do Deserto \u2013 MG.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO\r\n E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI n\u00ba 07, de 09 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\nORIGEM: Prefeitura de Santana do Deserto \u2013 MG.\r\n\r\n  \r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 07, de 09 de mar\u00e7o de 2026, de autoria do Poder Executivo, que \u201cInsere no Or\u00e7amento vigente a natureza de despesa que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nNos termos regimentais, em conson\u00e2ncia com a determina\u00e7\u00e3o prevista no seu art. 65, compete \u00e0 esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas manifestar-se sobre mat\u00e9ria financeira, tribut\u00e1ria, or\u00e7ament\u00e1ria, assuntos atinentes ao funcionalismo p\u00fablico, bem como sobre as contas do Prefeito, fiscalizando a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\nO Poder Executivo, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 015/2026, recebido em 09/03/2026, encaminhou o PLEI 07/2026, que segundo a justificativa apresentada, pretende utilizar como fonte de recursos o superavit financeiro apurado no exerc\u00edcio de 2025, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria vigente, permitindo a adequada aloca\u00e7\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis no or\u00e7amento municipal, tendo em vista a necessidade de extens\u00e3o de rede no Munic\u00edpio, aos quais atendem demandas j\u00e1 identificadas da popula\u00e7\u00e3o.\r\nVerifica-se que a presente o projeto encontra respaldo na Lei Org\u00e2nica Municipal, vez que sua iniciativa partiu do Chefe do Poder Executivo local.\r\nAnalisando a proposi\u00e7\u00e3o naquilo que \u00e9 de compet\u00eancia desta Comiss\u00e3o, nos termos do art. 7\u00ba, caput e incisos I e V, e art. 43, inciso IV, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Santana do Deserto (LOM), o Prefeito Municipal, por interm\u00e9dio da Mensagem encaminhada atrav\u00e9s do referido of\u00edcio, na origem, submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal o Projeto de Lei n\u00ba 07, de 09 de mar\u00e7o de 2026, que \u201cInsere no Or\u00e7amento vigente a natureza de despesa que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para abertura de cr\u00e9dito especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria vigente.\r\nO art. 2\u00ba do projeto de lei disp\u00f5e que o recurso necess\u00e1rio \u00e0 abertura do cr\u00e9dito decorre de super\u00e1vit financeiro, na forma do \u00a7 1\u00ba, inciso I a IV, do art. 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, mencionando na justificativa que tal est\u00e1 \u201c... devidamente demonstrado no Resumo das Fontes De Recursos (anexo), em conformidade com o disposto no art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/1964, n\u00e3o havendo, portanto, impacto negativo sobre o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas...\u201d (cit).\r\nA Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos, que acompanha o projeto de lei, informa que a solicita\u00e7\u00e3o encaminhada para a C\u00e2mara consta de modo a viabilizar a execu\u00e7\u00e3o de obras de extens\u00e3o de rede nas localidades Migliano e Ericeira.\r\nA tabela do art. 1\u00ba e art. 2\u00ba do projeto de lei apresenta o \u00f3rg\u00e3o e a unidade or\u00e7ament\u00e1ria do cr\u00e9dito em pauta, no que se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o e \u00e0 origem dos recursos, respectivamente.\r\nPor fim, nos termos do parecer cont\u00e1bil desta Casa solicitado pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, o projeto de lei atende parcialmente os requisitos necess\u00e1rios para a abertura de cr\u00e9dito, opinando mediante ressalva, pelas justificativas l\u00e1 esposadas.\r\nO Poder Executivo convocou reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria desta Casa Legislativa, nos termos do art. 86 do Regimento Interno.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\n II \u2013 VOTO DO RELATOR\r\nDo exame da proposi\u00e7\u00e3o, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo se encontra articulada nas modalidades apropriadas de cr\u00e9ditos adicionais, isto \u00e9, cr\u00e9dito especial, uma vez que objetiva inserir natureza de despesa na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual vigente \u2013 LOA 2026 (art. 1\u00ba).\r\nConstata-se ainda que a iniciativa n\u00e3o contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular quanto \u00e0 sua compatibilidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO 2026), do Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e \u00e0 sua conformidade com a LOA 2026.\r\nTodavia, em parecer t\u00e9cnico da Assessoria Cont\u00e1bil desta Casa, solicitado pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, ap\u00f3s considera\u00e7\u00f5es pertinentes, foi consignado sua aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas, pelas justificativas l\u00e1 esposadas.\r\nPelo exposto, posiciono-me favor\u00e1vel, mas com ressalva, ao prosseguimento do Projeto de Lei, liberando para que prossiga com sua regular tramita\u00e7\u00e3o regimental at\u00e9 o Plen\u00e1rio.\r\n\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal, 30 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n__________________________________________\r\nLeonardo dos Santos Henrique\r\nRelator\r\n\r\n\r\nEsta Comiss\u00e3o vota favor\u00e1vel e aprova o parecer do Relator, liberando-o para Plen\u00e1rio.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n__________________________________             __________________________________\r\n             L\u00facio Neri dos Santos                                               Jos\u00e9 Carlos Jos\u00e9      \r\n                       Membro                                                                    Membro","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-03-30T17:27:37.046635-03:00","ip":"170.80.226.154","ultima_edicao":"2026-03-30T17:26:48.903549-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":14,"anexadas":[],"autores":[22]}