{"id":2534,"__str__":"PARECER n\u00ba 2 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2534","metadata":{},"numero":2,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO\r\n E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI n\u00ba 06, de 03 de mar\u00e7o de 2026.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO\r\n E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI n\u00ba 03, de 30 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\nORIGEM: Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Santana do Deserto \u2013 MG.\r\n\r\n\r\n  \r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 03, de 30 de mar\u00e7o de 2026, de autoria da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, que \u201cDisp\u00f5e sobre a recomposi\u00e7\u00e3o de vencimentos dos servidores da C\u00e2mara Municipal de Santana do Deserto, de valores das gratifica\u00e7\u00f5es legislativas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nNos termos regimentais, em conson\u00e2ncia com a determina\u00e7\u00e3o prevista no seu art. 65, compete \u00e0 esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas manifestar-se sobre mat\u00e9ria financeira, tribut\u00e1ria, or\u00e7ament\u00e1ria, assuntos atinentes ao funcionalismo p\u00fablico, bem como sobre as contas do Prefeito, fiscalizando a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\nO Poder Legislativo, por meio da sua Mesa Diretora, informou na justificativa que os limites de gastos de pessoal e da correspondente folha de pagamento do Legislativo, estabelecidos no art. 20 da Lei Complementar n\u00b0 101, de 4 de maio de 2000, com suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, e no art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, est\u00e3o sendo respeitados. Ainda, que o necess\u00e1rio planejamento fiscal est\u00e1 demonstrado pela previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, bem como a observ\u00e2ncia dos limites legais e constitucionais, conforme registros da Assessoria Cont\u00e1bil desta Casa Legislativa.\r\nAnalisando a proposi\u00e7\u00e3o naquilo que \u00e9 de compet\u00eancia desta Comiss\u00e3o, a mat\u00e9ria trata do aumento da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal, mais especificamente da revis\u00e3o geral anual (LOM, art. 78, X), e que conforme prev\u00ea a LOM, em seu art. 133, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, a despesa com pessoal ativo e inativo do Munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos em lei complementar, e que a concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira, bem como admiss\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes.\r\nA justificativa que acompanha o PL 03/2026, informou que a recomposi\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de revis\u00e3o geral anual, com base no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, dos vencimentos dos servidores efetivos e em comiss\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Santana do Deserto e dos valores das gratifica\u00e7\u00f5es legislativas, no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis cent\u00e9simos por cento) correspondente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edsticas (IBGE), no per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de 2025, e mais 0,74% (setenta e quatro cent\u00e9simos por cento), como aumento real, perfazendo o percentual total de 5,00% (cinco inteiros por cento).\r\nH\u00e1 que se considerar a aplicabilidade da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece a necessidade de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, nos termos dos arts. 15, 16 e 17, tendo seguido em anexo o formul\u00e1rio da Estimativa do Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio-Financeiro e a Declara\u00e7\u00e3o do Ordenador de Despesas, de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\n II \u2013 VOTO DO RELATOR\r\nDo exame da proposi\u00e7\u00e3o, verifica-se que a iniciativa do Poder Legislativo se encontra articulada nas modalidades apropriadas de aumento de remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos (fixa\u00e7\u00e3o de seus vencimentos), e que poder\u00e1 ser feita por haver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes.\r\nConstata-se ainda que a iniciativa n\u00e3o contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular quanto \u00e0 sua compatibilidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO 2026), do Plano Plurianual (PPA 2026-2029), e \u00e0 sua conformidade com a LOA 2026.\r\nPelo exposto, posiciono-me favor\u00e1vel ao prosseguimento do Projeto de Lei e de sua emenda, liberando para que prossiga com sua regular tramita\u00e7\u00e3o regimental at\u00e9 o Plen\u00e1rio.\r\n\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal, 13 de abril de 2026.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n__________________________________________\r\nL\u00facio Neri dos Santos\r\nRelator\r\n\r\n\r\nEsta Comiss\u00e3o vota favor\u00e1vel e aprova o parecer do Relator, liberando-o para Plen\u00e1rio.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n__________________________________             __________________________________\r\n                  Jos\u00e9 Carlos Jos\u00e9                                       Marcus Vin\u00edcius Ferreira Justino      \r\n                         Membro                                                                  Membro","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-04-13T18:54:01.214204-03:00","ip":"170.80.226.224","ultima_edicao":"2026-04-13T18:54:01.100214-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":14,"anexadas":[],"autores":[21]}